Modelo de Propositura de Ação Demolitória c/c Obrigação de Fazer por Violação a Regras de Direito de Vizinhança e Pedido de Indenização por Danos Morais
Publicado em: 12/07/2024 Civel Direito ImobiliárioEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________
Processo nº: __________
PREÂMBULO
A. J. dos S., brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional localizado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER
em face de M. F. de S. L., brasileira, solteira, arquiteta, portadora do CPF nº __________, residente e domiciliada na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor é proprietário do imóvel localizado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, conforme matrícula nº __________ do Cartório de Registro de Imóveis de __________. O imóvel confronta, em sua lateral direita, com o imóvel de propriedade da Ré, situado na Rua __________, nº __________.
Recentemente, a Ré realizou uma reforma em seu imóvel, substituindo as janelas de tijolos de vidro dos banheiros por janelas basculantes, as quais foram instaladas a menos de 1,5 metros da linha divisória entre os terrenos, em flagrante violação ao disposto no CCB/2002, art. 1.301, caput.
Tal situação compromete a privacidade do Autor e de sua família, além de configurar irregularidade urbanística e afronta ao direito de vizinhança. Apesar de diversas tentativas de solução amigável, a Ré se recusa a regularizar a situação, tornando necessária a intervenção judicial.
DO DIREITO
O CCB/2002, art. 1.301, caput, estabelece que "é defeso abrir janelas, ou fazer eiras, terraços ou varandas, a menos de metro e meio do terreno vizinho". Trata-se de requisito objetivo que visa garantir a privacidade e a harmonia nas relações de vizinhança, princípios basilares do direito civil.
A instalação de janelas basculantes pela Ré, a menos de 1,5 metros da linha divisória, viola diretamente o dispositivo legal acima mencionado. Além disso, tal conduta afronta os princípios da boa-fé objetiva e do respeito à dignidade da pessoa humana, previstos na CF/88, art. 1º, III, e art. 5º, X.
O Autor, portanto, faz jus à tutela jurisdicional para que a Ré seja compelida a demolir as janelas irregulares e restabelecer a conformidade com a legislação aplicável, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.