Modelo de Pedido de Reconsideração de Prisão Civil por Dívida Alimentar com Fundamentação na Exoneração de Alimentos e na Proteção ao Filho com Deficiência

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de petição de reconsideração interposta por A. J. dos S. em face da decisão que decretou sua prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar decorrente de execução promovida por sua filha M. F. de S. L., atualmente maior de idade.

O Requerente sustenta, em síntese, que tramita desde novembro de 2023 ação de exoneração de alimentos, diante da maioridade da alimentanda e da ausência de comprovação de sua dependência econômica. Alega ainda que possui outro filho menor, com apenas 08 (oito) anos de idade, diagnosticado com autismo severo, o qual demanda cuidados constantes, sendo totalmente dependente de sua presença e suporte financeiro.

Do Conhecimento

Preenchidos os requisitos legais, conheço do pedido de reconsideração, nos termos do CPC/2015, art. 10, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, princípios constitucionais consagrados na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV.

Da Fundamentação

A prisão civil por dívida alimentar é medida de caráter excepcional, admitida apenas quando demonstrado inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar atual, conforme previsto na CF/88, art. 5º, inciso LXVII e regulamentada pelo CPC/2015, art. 528, § 3º.

No caso em análise, a obrigação alimentar em questão refere-se a alimentos devidos a filha maior de idade, cuja necessidade não mais se presume com o advento da maioridade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e nos termos do CCB/2002, art. 1.694, § 1º. A alimentanda, por sua vez, não apresentou prova de sua efetiva dependência econômica, tampouco de sua dedicação exclusiva aos estudos ou à formação profissional.

Ressalte-se que há ação de exoneração de alimentos em trâmite, ajuizada pelo Requerente, o que denota a controvérsia sobre a exigibilidade da obrigação, circunstância que deve ser considerada para fins de decretação da prisão.

Ademais, é fato incontroverso nos autos que o Requerente é pai de menor com deficiência severa (autismo grau severo), o qual depende integralmente de seus cuidados e presença constante, especialmente diante da jornada noturna de trabalho da genitora da criança. Tal quadro impõe ao Estado o dever de dar prevalência ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto na CF/88, art. 227, bem como à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e à paternidade responsável (CCB/2002, art. 1.634).

A manutenção da prisão civil, nestas circunstâncias, representaria sacrifício desproporcional e injustificável ao menor com deficiência, cuja vulnerabilidade exige especial proteção por parte do Poder Judiciário. A aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade impõe a necessidade de ponderação entre os bens jurídicos tutelados, sendo evidente a prevalência do interesse do menor.

Da Jurisprudência

A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem evoluído no sentido de que a maioridade rompe a presunção de necessidade, exigindo a comprovação da dependência econômica, a exemplo do decidido no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva.

Ainda, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a Apelação Cível Acórdão/TJSP, reconheceu a possibilidade de exoneração de alimentos em relação a filho maior de idade, quando ausente prova da necessidade.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação de todas as decisões judiciais, acolho o pedido de reconsideração e revogo a decisão que decretou a prisão civil do Requerente, por entender ausentes os requisitos legais para sua manutenção, especialmente diante da controvérsia quanto à exigibilidade do débito e da situação excepcional que envolve o filho menor com deficiência severa.

Determino, ainda, que se aguarde o desfecho da ação de exoneração de alimentos, sem prejuízo da continuidade da execução por meio de meios coercitivos menos gravosos, nos termos do CPC/2015, art. 139, IV.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data].

_______________________________________
Juiz(a) de Direito
Vara de Família da Comarca de [Cidade/UF]