Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 70
Parte Geral - (Ir para)
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO (Ir para)
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES (Ir para)
Capítulo I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL (Ir para)
- Capacidade processual
- Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
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