Modelo de Contestação Trabalhista – Impugnação de Vínculo Empregatício e Adicionais de Periculosidade e Insalubridade por Prestação de Serviços Autônoma

Simulação de Voto

Processo: Reclamação Trabalhista - A. J. dos S. x EMPRESA XYZ LTDA

Vara: ___ Vara do Trabalho de [Cidade/UF]

Voto do Magistrado

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por A. J. dos S. em face de EMPRESA XYZ LTDA, por meio da qual o Reclamante pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício, bem como o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade, além das verbas rescisórias decorrentes.

1. Do Conhecimento da Ação

Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conheço da presente ação.

2. Da Preliminar

Não há preliminares a serem analisadas, conforme manifestação expressa da parte Ré.

3. Do Mérito

3.1. Do Vínculo de Emprego

A controvérsia central reside na existência ou não de vínculo empregatício entre as partes. A CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, define o empregador e o empregado, exigindo a presença de pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica para a configuração da relação empregatícia.

No caso em análise, a prova documental e testemunhal constante dos autos demonstra que o Reclamante prestava serviços de forma autônoma, emitia notas fiscais por intermédio de empresa individual e possuía liberdade na execução de suas atividades, inclusive prestando serviços a outros contratantes.

Não se verificam, portanto, os elementos essenciais para o reconhecimento do vínculo empregatício, sendo inaplicável a Súmula 331/TST à hipótese dos autos.

3.2. Da Periculosidade

Quanto ao pedido de adicional de periculosidade, observo que o Reclamante não comprovou exposição habitual a agentes perigosos nos moldes exigidos pela NR-16 do Ministério do Trabalho.

Ademais, restou demonstrado que a Reclamada fornecia adequados Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), aptos a neutralizar eventual risco, conforme laudos e fichas de entrega juntadas aos autos.

3.3. Da Insalubridade

Também não prospera o pedido de adicional de insalubridade. O Reclamante não comprovou estar exposto a agentes nocivos à saúde em níveis superiores aos admitidos pela legislação vigente (NR-15), tampouco produziu prova técnica hábil a embasar sua alegação.

A prova pericial, inclusive, atestou a inexistência de insalubridade nas atividades desenvolvidas, sendo eficazes os EPIs fornecidos.

4. Do Ônus da Prova

O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado incumbia ao Reclamante, conforme dispõe o CPC/2015, art. 373, inciso I, c/c CLT, art. 818. Não tendo se desincumbido de tal encargo, impõe-se a improcedência dos pedidos.

5. Jurisprudência Aplicável

Corrobora o entendimento ora adotado a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que exige a presença dos requisitos legais para o reconhecimento da relação empregatícia, conforme preconizado na Súmula 126/TST.

Também se evidencia que a simples existência de contrato de prestação de serviços e a emissão de notas fiscais não são suficientes para afastar o vínculo, mas, no caso concreto, a ausência de subordinação, habitualidade e pessoalidade foi devidamente comprovada.

6. Da Fundamentação Constitucional

O presente voto é proferido em estrito cumprimento a CF/88, art. 93, inciso IX, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade. A decisão encontra-se devidamente motivada com base nos elementos de prova e nas disposições legais aplicáveis ao caso.

7. Dispositivo

Posto isso, julgo improcedente a Reclamação Trabalhista ajuizada por A. J. dos S. em face de EMPRESA XYZ LTDA, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo.

Condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à parte Reclamada no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos da CLT, art. 791-A.

Custas processuais pelo Reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita (se for o caso).

8. Conclusão

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

[Cidade], [Data].

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JUIZ DO TRABALHO