Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 68
Parte Geral - (Ir para)
Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL (Ir para)
Título III - DA COMPETÊNCIA INTERNA (Ir para)
Capítulo II - DA COOPERAÇÃO NACIONAL (Ir para)
- Cooperação nacional. Juízos. Formulação entre si
- Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual.
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Modelo de Petição de Recurso em Sentido Estrito (RESE) em Matéria Penal
Este modelo de petição é um exemplo de Recurso em Sentido Estrito (RESE), utilizado em matéria penal para questionar decisões interlocutórias. Ele apresenta os fundamentos legais, argumentação jurídica e as possíveis defesas, adequando-se às especificidades do caso em questão.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Cobrança Cumulada com Prestação de Contas e Danos Morais em Face de Advogado
Este é um modelo completo de petição inicial para processos em que se busca a cobrança de valores, a prestação de contas e indenização por danos morais contra um advogado por retenção indevida de repasses.
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