NARRATIVA DE FATO E DIREITO
O Autor, legítimo herdeiro do Espólio de [Nome do De Cujus], não foi devidamente citado no procedimento de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido. Além disso, tomou conhecimento de que alguns bens do espólio foram omitidos na partilha, o que prejudicou seus direitos sucessórios. A presente ação visa anular a homologação do inventário e da partilha, reabrindo o procedimento para que todos os bens sejam devidamente relacionados e partilhados de forma justa e proporcional entre os herdeiros.
O direito do Autor encontra amparo na Constituição Federal e no Código Civil, que garantem a participação de todos os herdeiros no processo de inventário e a divisão equitativa dos bens do espólio. A falta de citação e a omissão de bens configuram vícios que tornam a partilha nula, sendo necessária a intervenção judicial para assegurar o direito à legítima e o cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
DEFESAS QUE PODEM SER OPOSTAS PELA PARTE CONTRÁRIA
Os réus podem alegar que o Autor tinha ciência do inventário e que sua ausência na partilha ocorreu por desinteresse. Contudo, tais alegações não encontram respaldo, pois não há provas de que o Autor tenha sido formalmente citado ou informado dos atos processuais, configurando, assim, violação ao princípio do contraditório.
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
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Inventário: Processo judicial ou extrajudicial destinado a identificar, avaliar e partilhar os bens deixados por uma pessoa falecida, assegurando a divisão equitativa entre os herdeiros.
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Partilha: Ato de divisão dos bens do espólio entre os herdeiros, respeitando os direitos de cada um e observando as disposições legais e testamentárias.
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Espólio: Conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida, que será objeto de inventário e partilha.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presente ação de anulação de homologação de inventário e partilha visa garantir que todos os herdeiros tenham a oportunidade de participar do processo e que todos os bens do espólio sejam devidamente partilhados, conforme determina a lei. A violação ao princípio do contraditório e a omissão de bens tornam necessária a anulação da partilha e a reabertura do inventário, para assegurar os direitos do Autor e a divisão justa e proporcional dos bens.
TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PARA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA
1. Introdução
A presente ação de anulação busca desconstituir a homologação de inventário e partilha de bens do espólio, em razão da ausência de citação de um dos herdeiros e da omissão de bens no rol de partilha. Fundamentada no princípio do contraditório, na ampla defesa e na igualdade entre herdeiros, a demanda objetiva a reabertura do inventário para corrigir os vícios que prejudicaram o Autor, assegurando a justa divisão patrimonial.
2. Anulação de Inventário
Requer-se a anulação da homologação do inventário, com base na omissão de bens e na ausência de citação do Autor, herdeiro legítimo, o que viola os princípios da igualdade e da isonomia entre sucessores. A legislação sucessória exige a inclusão de todos os bens e herdeiros na partilha para garantir sua validade.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.784: Abertura da sucessão.
CPC/2015, art. 627: Requisitos para homologação do inventário.
CF/88, art. 5º, LV: Princípios do contraditório e da ampla defesa.
Jurisprudência:
Anulação de Inventário por Omissão de Herdeiro
Homologação de Partilha e Contraditório
Espólio e Direito Sucessório
3. Homologação de Partilha
A homologação da partilha foi realizada de forma irregular, desconsiderando bens essenciais do espólio e violando o direito do Autor de participar do procedimento. A ausência de citação é nulidade absoluta, que compromete a validade do processo e deve ser reconhecida judicialmente.
Legislação:
CCB/2002, art. 2.002: Igualdade entre herdeiros.
CPC/2015, art. 627: Procedimento para partilha de bens.
CF/88, art. 5º, LIV: Garantia do devido processo legal.
Jurisprudência:
Partilha e Omissão de Bens
Contraditório na Partilha de Herdeiros
Devido Processo Legal na Herança
4. Direito Sucessório e Princípios Aplicáveis
O direito sucessório assegura que todos os herdeiros tenham participação igualitária no inventário e na partilha dos bens do espólio. A falta de citação fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o princípio da função social da herança, que busca garantir a divisão justa e equitativa dos bens.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.784: Abertura da sucessão e seus efeitos.
CPC/2015, art. 626: Inventário e partilha.
CF/88, art. 5º, XXXV: Inafastabilidade da jurisdição.
Jurisprudência:
Contraditório no Direito Sucessório
Ampla Defesa em Inventário
Função Social da Herança
5. Considerações finais
Diante das irregularidades constatadas, requer-se a anulação da homologação do inventário e partilha, com a reabertura do procedimento para incluir todos os herdeiros e bens omitidos, assegurando a justa divisão patrimonial. Requer-se ainda a condenação em honorários advocatícios e custas processuais, além de outras medidas que o juízo entender cabíveis.
