Simulação de Voto

Preâmbulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de _________, passo a proferir meu voto em relação à Ação Anulatória de Partilha Homologada, proposta por Raquel Pereira dos Santos em face de Lenira Maria de Souza.

Dos Fatos e do Direito

A presente demanda versa sobre a anulação de partilha homologada no processo de inventário (NPU 360-33.2008.8.17.0380), em razão de irregularidades que comprometem a integridade do ato judicial.

Conforme relatado, bens pertencentes ao espólio foram alienados para terceiros relacionados à advogada do inventário, sem a devida transparência ou autorização judicial, violando os princípios constitucionais da moralidade (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988) e da igualdade entre os herdeiros.

De acordo com o art. 966, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, é cabível a anulação de sentença transitada em julgado quando esta for baseada em erro de fato, verificável nos autos. Os elementos apresentados demonstram que a partilha homologada não refletiu adequadamente o patrimônio do espólio, tampouco respeitou os direitos dos herdeiros, ferindo os arts. 659 e 1.829 do Código Civil.

Da Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Neste sentido, o presente voto encontra respaldo tanto na legislação infraconstitucional quanto nos princípios constitucionais que regem o direito sucessório.

A jurisprudência pátria, conforme demonstrado, reforça a possibilidade de anulação de partilhas homologadas em casos de irregularidades ou má-fé:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado): Determinou a anulação de partilha extrajudicial em razão de violação ao direito sucessório e ausência de transparência nos atos.
• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado): Reconheceu a nulidade de sentença que homologou partilha sem plano de partilha adequado.

Ademais, a alienação de bens sem autorização judicial, em prejuízo dos herdeiros, caracteriza violação aos princípios da boa-fé e transparência, configurando erro relevante que determina a nulidade do ato homologatório.

Do Voto

Ante o exposto, e com fundamento no art. 966, §4º, do CPC/2015, bem como nos princípios constitucionais aplicáveis, voto no sentido de dar procedência ao pedido, declarando a nulidade da sentença homologatória da partilha realizada no processo de inventário (NPU 360-33.2008.8.17.0380).

Determino, ainda, a realização de nova partilha que reflita fielmente o patrimônio do espólio, respeitando-se os direitos dos herdeiros, sob pena de novas irregularidades. Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei.

Conclusão

Assim, conheço do recurso e dou provimento, reformando a sentença para acolher o pedido inicial, nos termos acima expostos.

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Cargo