Legislação
Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 183
Livro III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (Ir para)
Título VI - DAS SANÇÕES (Ir para)
Capítulo II - DAS SANÇÕES PENAIS (Ir para)
Art. 183- Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.
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