1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c indenizatória. Ato ilícito por parte da instituição financeira. Não ocorrência. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula desta corte. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias, com base no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluído pela inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira ao levantar o valor depositado judicialmente em seu favor, não é possível rever tal conclusão ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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2 - STJ Tributário. Imposto de renda. Indenização por danos morais. Natureza da verba. Acréscimo patrimonial. Não-incidência. Princípio da reparação integral. Precedentes do STJ.

«1 - A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado. ... (Continua)

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