1 - STJ Agravo regimental. Alegada ofensa ao CPC/1973, arts. 273, 458, II, 473, 535, II e Lei 8692/1993, art. 11. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Em virtude da falta de argumentos capazes de provocar um juízo de retratação, resta mantida a decisão anterior.

«I - Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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