1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.

«1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias contínuos, conforme CPP, art. 798 - CPP e CPC/2015, art. 1.003, § 5º - CPC.

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