1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Compra e venda. Atraso no financiamento. Inadimplemento da compradora. Arras penitenciais. Retenção válida. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

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2 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Contradição verificada. Impossibilidade de majoração dos honorários. Acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de contradição no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes.

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