1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamentos multidisciplinares. Cobertura de tratamento. Exemplificativo do rol da ANS. Jurisprudência da terceira turma.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «à luz do CDC, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fisioterapia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 23/11/2018)" ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Taxatividade ou não do rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Divergência configurada. Acórdão embargado em desacordo com atual jurisprudência da Segunda Seção. Modulação de efeitos. Inexistência. Aplicação do entendimento atual ao caso concreto. Superveniência da Lei 14.454/2022. Efeitos práticos similares do «rol taxativo mitigado". Presença do tratamento indicado no rol da ans. Súmula 7/STJ. Ausência de questão eminentemente técnica. Instrução processual. Ausência. Impossibilidade de provimento integral do recurso. Retorno à origem. Necessidade. Agravo interno desprovido.

1 - Os precedentes jurisprudenciais alcançam fatos pretéritos, salvo quando houver modulação de efeitos de nova posição adotada pela Corte.... (Continua)

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