1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime mais brando e substituição da pena. Possibilidade. Gravidade abstrata. Agravo regimental não provido.

«1 - Uma vez que o réu foi condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, teve a pena-base fixada próximo ao mínimo legal, era tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, foi apreendido com quantidade de drogas não tão elevada e foi agraciado com a minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, mostra-se devida a imposição do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão atacada não combatido. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Verificado que o agravante se restringiu a reiterar as razões do recurso especial, sem impugnar, portanto, os fundamentos da decisão agravada, incide o Súmula 182/STJ.

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