1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Situação de flagrante delito verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - «Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no CPP, art. 301, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022)», como ocorreu na espécie.... (Continua)

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