«1 - A ausência de impugnação no agravo interno de fundamento autônomo do julgado apenas enseja a preclusão da matéria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«1 - A ausência de impugnação no agravo interno de fundamento autônomo do julgado apenas enseja a preclusão da matéria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote