1 - STJ Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Motivação do ato impugnado e decadência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando estar o ato administrativo motivado e não ter ocorrido a decadência, não há como se acolher os declaratórios.

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2 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. CF/88, art. 93, IX. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

«I. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG Acórdão/STF, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. CF/88, art. 93, IX. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Descabimento.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado.

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