1 - STJ Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Purga da mora. Ausência da aparência do bom direito.

«1. Não se defere pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial quando se antevê, ao menos em juízo superficial, próprio do exame do pedido de tutela provisória, a possibilidade de incidência da Súmula 7/STJ.

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e resolução/STJ 10/2007. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Pedido dirigido à TNU por ela não conhecido, com base na Súmula 42/TNU. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

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