1 - STJ Civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal de juros. Ausência de pactuação expressa. Cobrança. Impossibilidade. Taxa de juros anual e mensal não indicada pelas instâncias ordinárias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (REsp Acórdão/STJ, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

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