1 - STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Recurso interposto pelo réu e pela oab/SP. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Verbete sumular 182/STJ. Ausência de legitimidade da oab para atuar como assistente de defesa. Agravos não conhecidos.

«1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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