1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Interposição diretamente no STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso ordinário em mandado de segurança deve ser interposto perante o Tribunal de origem, no qual terá seguimento seu rito, com a intimação do recorrido para contrarrazões, nos termos dos CPC/2015, art. 1.028, § 2º, e 247 do RISTJ. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Apresentação contra acórdão. Descabimento. Decisão mantida. Duas petições recursais. Preclusão consumativa.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em virtude da ausência de previsão legal e regimental.

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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