1 - STJ Administrativo. Servidor público. Remoção por motivo de saúde de genitora do servidor. Conveniência da lotação provisória. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b».

«1. Em regra, a remoção decorre de ato administrativo orientado pela conveniência e oportunidade da Administração, vale dispor, apenas excepcionalmente é admitida com fundamento única e exclusivamente no interesse do servidor. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Tese contrária ao do embargante. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência (administrativo. Servidor público. Remoção por motivo de saúde de genitora do servidor. Conveniência da lotação provisória). Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «b».

«1. Não há obscuridade no aresto objurgado que reconhece figura da remoção provisória no ordenamento jurídico, analisando a natureza do instituto e os princípios aplicáveis à Administração Pública. ... (Continua)

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