1 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Penhora no rosto dos autos de ação diversa ainda em fase de conhecimento. Crédito eventual e incerto. Conflito de competência potencial e eventual. Não conhecimento. Agravo interno desprovido

«1 - O Conflito de Competência não foi conhecido porque, no presente caso, a penhora de eventuais créditos de titularidade da recuperanda, que ainda estão em fase de apuração, em ação de repetição de indébito movida por ela contra a SUFRAMA, não representa, ao menos nesse momento, invasão da competência do Juízo da Recuperação Judicial, porque o assinalado crédito é eventual e incerto. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de créditos. Trava bancária. Não sujeição. Decisão embargada. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil e recuperação judicial. Embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Cessão fiduciária de créditos. Trava bancária. Competência do juízo da recuperação. Evolução jurisprudencial. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extra concursalidade de créditos havidos em face de sociedades recuperandas. ... (Continua)

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