1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Interposição de agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015 em face de decisão que inadmite o processamento do recurso especial. Fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Cabimento de agravo em recurso especial. Previsão clara e expressa do CPC/2015. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.042 prescreve que «cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos». ... (Continua)

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