1 - STJ Administrativo. Policial militar. Exclusão da corporação. Sessão secreta de julgamento do conselho de disciplina. Ausência de intimação do acusado e de seu defensor. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1 - «É ilegal a ausência de intimação do acusado e de seu defensor para acompanhamento da sessão secreta do Conselho de Disciplina que deliberou sobre a exclusão daquele dos quadros da Polícia Militar, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal» (RMS Acórdão/STF/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 7.12.2009). No mesmo sentido: AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 6.9.2012. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Policial militar. Exclusão da corporação. Sessão secreta de julgamento do conselho de disciplina. Ausência de intimação do acusado e de seu defensor. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1 - Hipótese em que se conheceu do Agravo para se negar provimento ao Recurso Especial, uma vez que, nos termos da jurisprudência do STJ, «é ilegal a ausência de intimação do acusado e de seu defensor para acompanhamento da sessão secreta do Conselho de Disciplina que deliberou sobre a exclusão daquele dos quadros da Polícia Militar, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal» (RMS Acórdão/STF/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 7/12/2009). No mesmo sentido: AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 6/9/2012. ... (Continua)

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