1 - STJ Embargos de declaração no Agravo regimental nos embargos de declaração no Agravo em recurso especial. Omissão. Vício não constatado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Análise correta da admissibilidade recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em violação do CPP, art. 619 se as teses defensivas foram afastadas de forma fundamentada, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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3 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não reconhecimento pelo acórdão embargado. Alegação de divergência com julgados em sentido contrário. Solução casuística. Inviabilidade de demonstração da similitude fático jurídica. Paradigmas não colacionados. Indicação do dia da divulgação no diário da justiça. Insuficiência. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como reconhecer eventual divergência de teses quanto à interpretação do CPP, art. 619, tendo em vista a necessidade de análise individualizada dos pleitos, o que torna a decisão única para cada caso, ficando inviabilizada a demonstração de similitude fático jurídica, indispensável para o processamento dos embargos de divergência. ... (Continua)

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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Apreciação de divergência de interpretação do CPP, art. 619. Premissas fático processuais próprias de cada caso concreto que obstam comparação. Omissão. Inocorrência. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

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5 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag Acórdão/STF). ... (Continua)

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