1 - STJ Contrato tácito de fornecimento de gás natural. Astreintes. Afastamento da verba indenizatório em virtude da cobrança de multa cominatória pelo descumprimento da liminar deferida. Impossibilidade. CPC/1973, art. 461, § 2º. CCB/2002, art. 927.

«3. A verba indenizatória decorrente do reconhecimento de danos provocados pelo descumprimento contratual do co-contratante não se confunde, à evidência, com a multa cominatória fixada para o caso de não cumprimento de obrigação de fazer determinada pelo Juízo. ... (Continua)

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2 - STJ Civil e processual civil. Embargos de divergência. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Termo inicial e redução do valor fixado. Incidência a partir do trânsito em julgado da decisão de mérito e não da decisão liminar. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fático-jurídica.

«1. O acórdão embargado, oriundo da Quarta Turma, entendeu exorbitante a multa arbitrada pela instância ordinária contra concessionária de serviço público por dia de descumprimento de obrigação de fazer. À luz da particularidade do feito, a Turma reduziu o valor da multa e fixou o termo inicial de sua incidência a partir do trânsito em julgado, considerando, concomitantemente, valor e tempo de incidência da multa. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto no CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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4 - STJ Embargos de declaração. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vícios. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

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5 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência no recurso especial. Termo inicial para incidência das astreintes. Peculiaridades dos autos. Ausência de similitude fática.

1 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas ou ao menos assemelhadas, nos termos do disposto no art. 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

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