1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão homologatória de cálculo no cumprimento de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Súmula 118/STJ. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de se confirmar o não conhecimento do recurso manifestamente incabível, quando outro deveria ter sido apresentado, em evidente erro grosseiro, afastando-se a incidência do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Pagamento das custas feito posteriormente à interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Pagamento em dobro não realizado. Comprovação de feriado local ou recesso forense em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A recorrente, por meio de despacho às fls. 45-47, e/STJ, foi intimada a «apresentar o comprovante do efetivo pagamento e realizar a complementação do recolhimento do preparo, uma vez que devido em dobro, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.007; ou caso seja impossível apresentar o referido comprovante, efetuar novo recolhimento, em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º)». Em resposta, a embargante em petição às fls. 38-40, e/STJ, juntou comprovante de pagamento das custas, de forma simples, datado de 8.4.2021. ... (Continua)

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