1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. ... ()
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1 - A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/03/2020 e 30/04/2020, nos termos da Resolução 313/2020 art. 5º. ... ()
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1 - O agravo dirigido contra decisão que não conhece de agravo em recurso especial, seja ele interno ou regimental, é protocolado diretamente no STJ, como adequadamente se procedeu na situação dos autos. Por essa razão, a eventual existência de feriado no Tribunal de Justiça local não tem nenhuma influência na contagem do prazo para a sua interposição. ... ()
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