1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade. Entendimento que também se aplica à União. Isenção do ônus de sucumbência prevista na Lei de ação civil pública. Precedentes.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Honorários advocatícios em favor da união e do mp. Dissenso não demonstrado. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. «Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação da Lei 7.347/1985, art. 18» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote