1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Decisão agravada. Não conhecimento do recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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2 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma d e fogo. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Agravo regimental não conhecido.

Consoante o disposto no art. 258 do RISTJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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