1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Expurgos inflacionários. Erro material. Omissão. Inexistência. Reiteração de argumentos. Natureza protelatória.

«1 - A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

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2 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Expurgos inflacionários. Erro material. Omissão. Inexistência.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir erro material ou suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Revisão. Expurgos inflacionários. Incidência. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Reserva de poupança. Resgate. Não ocorrência. Vínculo contratual. Manutenção. Norma constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a Súmula 289/STJ aplica-se somente nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante com a entidade de previdência privada, a exemplo do resgate da reserva de poupança, ou seja, não incide nas hipóteses de permanência do assistido na mesma entidade, como se dá no recebimento da aposentadoria complementar ou na migração de planos de benefícios. ... (Continua)

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