1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Impossibilidade de unificar pena extinta com segunda condenação. Agravo regimental não provido.

1 - Incidem a Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando é necessário revolver provas para acolher a tese do recurso especial e fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido deixou de ser impugnado pela parte. ... (Continua)

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