1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com o CP, art. 112, inciso I, tido por constitucional no julgamento do HC Acórdão/STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.

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2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade. Embargos acolhidos.

«1. Em face da ilegitimidade ativa recursal do Ministério Público Estadual impõe-se a correção de erro material efetivamente existente. ... (Continua)

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3 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios em agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto via fax. Lei 9.800/99. Ausência de identidade entre a peça apresentada via fax e os originais. Embargos não conhecidos.

«1. A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de recurso via fax, desde que dentro do prazo legal, e desde que os originais sejam enviados em 5 dias, contados após o fim do prazo recursal.

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