1 - STJ Processual civil. Violação da Súmula 303/STJ. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Empresa REsponsável pela instauração da lide. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É vedado ao STJ analisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito de Lei. ... (Continua)

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