1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de disparo de arma de fogo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria nova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Requisitos da denúncia. Superveniência de sentença penal condenatória. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Realização de diligências adicionais. Autoria e materialidade. Pretensão de absolvição. Conjunto-probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando há pronunciamento de forma clara e suficiente sobre as questões postas nos autos. ... (Continua)

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