«- Ação que está prejudicada quanto à expressão «§ 5º do Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 57» contida no Medida Provisória 1.663-14/1998, art. 28, porque não foi ele reproduzido na Lei 9.711, de 20/11/1998, em que se converteu a citada Medida Provisória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote