1 - STJ Administrativo. Militar. Mandado de segurança. Anulação de ato de concessão de anistia. Decadência.

«1. A pretensão ora veiculada. invalidade do ato administrativo que anula concessão de anistia política após o transcurso do prazo decadencial. é matéria por muitas vezes debatida nesta Primeira Seção que, após a longa discussão quando do julgamento do MS Acórdão/STJ, do qual foi relator para o acórdão o Ministro Arnaldo Esteves Lima, firmou as premissas que orientaram as decisões posteriores. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Anistia. Anulação. Decadência. Omissões. Inexistência.

«1. O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. Na ausência desses vícios, impõe-se a rejeição dos referidos embargos.

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3 - STJ Agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Possibilidade. Anistia. Pagamento do montante retroativo. Ato anulado. Decadência. Tema 839/STF. Recurso não provido.

«1 - É admissível a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União de modo a possibilitar que o pagamento dos valores retroativos da anistia aguarde a definição sobre a ocorrência ou não da decadência do direito de anulação do ato administrativo de anistia.

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4 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». ... (Continua)

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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Cabos da aeronáutica. Pretensão de modulação de efeitos para viabilizar concessão da ordem. Não cabimento. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Consoante prevê o CPC/2015, art. 1.022, II, cabem embargos de declaração para: (a) «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição»; (b) «suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento»; e, (c) «corrigir erro material». Cuida-se, assim, de um recurso de emprego extremamente limitado, pelo que manifestamente incabível fora das hipóteses legalmente previstas. ... (Continua)

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