1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Orientação do STJ que pode advir de qualquer de seus órgãos fracionários. Desnecessidade de necessária manifestação da Corte Especial para fins da Súmula 83/STJ. Condenação baseada em provas robustas. Prescindibilidade de perícia. Revisão que se mostra impossibilitada. Súmula 7/STJ.

1 - A manifestação do STJ se dá por meio de qualquer um de seus órgãos, inclusive monocraticamente por seus Ministros, nos termos da divisão desta Corte cidadã, prevista nos arts. 1º e 2º do RISTJ. Assim, não se trata de pressuposto necessário a orientação da Corte Especial para fins de aplicação da Súmula 83/STJ, até porque este é um órgão vocacionado a determinadas competências e específicas matérias, previstas no art. 11 do RISTJ, sendo certo que nem sempre julgará todos os temas submetidos ao Tribunal. ... (Continua)

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