1 - STJ Constitucional. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência de excepcionalidade. Indeferimento liminar. Confirmação. Agravo interno desprovido.

1 - Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento de mandado de segurança contra o ato judicial que determinou o arquivamento do feito, sobretudo porque a decisão impetrada está embasada em normas processuais vigentes e em jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual não é admissível a interposição de sucessivos agravos internos contra acórdãos.

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2 - STJ embargos de declaração no mandado de segurança. Processual civil. Ausência de indicação de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.023, caput. Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ausência de indicação de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.023, caput. Súmula 284/STF. Reiteração de anteriores embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa processual. Embargos não conhecidos.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a não indicação de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, nos termos do exigido no CPC/2015, art. 1.023, caput, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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