1 - STJ Constitucional. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Pretensão de adequação do decisum reclamado em relação à tese firmada pelo STJ em repetitivo. Reclamação fundada no art. 988, § 5º, II, do CPC. Impossibilidade. Interpretação firmada pela Corte Especial.

1 - «É cediço que a reclamação constitucional tem como finalidade preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 105, I, «f», da CF/88» (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/8/2014). ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Honorários advocatícios. Omissão na decisão monocrática. Matéria de ordem pública. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos para fixação da verba honorária.

1 - Os embargos de declaração revelam-se cabíveis quando houver, no acórdão ou na sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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