1 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Alegação de violação ao CP, art. 59. Personalidade do agente. Valoração negativa com base em condenação anterior transitada em julgado. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O Tribunal a quo não apresentou motivação idônea para valorar negativamente a vetorial da personalidade na primeira fase de dosimetria da pena, haja vista que, para tanto, considerou tão somente a existência de «condenação transitada em julgado por fato anterior». ... (Continua)

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