1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria. CPP, art. 413. Decisão fundamentada nas provas produzidas nos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos de declaração opostos pela Defesa. A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria. CPP, art. 413. Decisão fundamentada nas provas produzidas nos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 413, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote