1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada além das vagas oferecidas. Contradição. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Consoante expressamente prevê o CPC/2015, art. 1.022, I, «cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para eliminar contradição». Todavia, segundo iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada as proposições e as conclusões do próprio julgado. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote