1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público estadual. Sustentação oral. Pedido a destempo. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Afronta à cláusula de reserva de plenário não evidenciada. Decadência administrativa. Não ocorrência. Acumulação de cargos públicos. Pedagogo. Cargo técnico-científico. Dilação probatória. Descabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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