1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes. Tutela de urgência antecipada. Deferimento. Natureza precária da decisão. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão da tutela requerida. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Decisão da presidência mantida. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível o recurso especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela. Aplica-se, por analogia, a ratio decidendidos precedentes que deram origem à Súmula 735/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote