1 - STJ Processo civil. Petição avulsa em que, nos autos de recurso especial pendente de julgamento, se alega que terceiros diretamente atingidos pelo acórdão recorrido deixaram de ser citados como litisconsortes necessários.

«O julgamento do recurso especial tem como matéria-prima os temas prequestionados na instância ordinária. O Superior Tribunal de Justiça não pode, per saltum, decidir questão que nem a sentença nem o acórdão recorrido enfrentaram.

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2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.

«O terceiro que deveria ter participado do processo como litisconsorte necessário (seja unitário ou não o regime do litisconsórcio), e dele deixou de ser citado, não é alcançado pelos efeitos da sentença. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

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