1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Fundamentos do recurso especial baseados no acórdão rescindendo. Recurso especial que deve versar sobre os pressupostos da ação rescisória. Precedentes do STJ. Ação rescisória utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inexistência de violação literal de Lei ou de erro de fato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 25/06/2020. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... (Continua)

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