1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Pronúncia. Homicídio. Legítima defesa. Fundada dúvida. Juízo de prelibação da acusação positivo. Fase de instrução preliminar. Soberania dos veredictos. Competência do Júri popular. Pronúncia fundamentada.

1 - O exame da existência de fundamentação suficiente na sentença de pronúncia prescinde de reexame fático probatório. ... (Continua)

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