1 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade. Exequentes já falecidos. Substituição post mortem. agravo interno a que se nega provimento.

1 - O acórdão está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os pensionistas de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução, bem como que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não ocorre a prescrição intercorrente (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 22/09/2020, DJe 09/10/2020; REsp 1.864.315/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 16/06/2020, DJe 25/6/2020; Aglnt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/4/2019). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sindicato. Legitimidade ativa. Exequentes já falecidos. Substituição processual. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no pesente caso. ... (Continua)

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